LEI DE COMBATE À CORRUPÇÃO Lei n.º 06/2004 de 17 de Junho

LEI DE COMBATE À CORRUPÇÃO

Lei n.º 06/2004 de 17 de Junho

Havendo necessidade de introduzir mecanismos complementares de combate à corrupção, nos

termos do n.º 1 do artigo 135 da Constituição, a Assembleia da República determina  Pode baixar o diploma legal mocambicano , nos links abaixo :

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